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TUI DE

Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE VIAGEM COMBINADA

Para os efeitos das presentes Condições Gerais, o programa/oferta é o documento informativo ao qual estas são anexadas. O programa/oferta é a descrição da viagem combinada incluída no programa/folheto que constitui o objeto do Contrato de Viagem Combinada (adiante referido como o Contrato).
A informação incluída no programa/oferta é vinculativa para o organizador ou retalhista, a menos que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Que as alterações em tal informação tenham sido claramente comunicadas por escrito ao consumidor e utilizador antes da celebração do Contrato e que tal possibilidade tenha sido objeto de menção expressa no programa/oferta.
b) Que ocorram modificações posteriormente, com prévio acordo por escrito entre as partes contratantes.

REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CONTRATO DE VIAGEM COMBINADA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto no texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, a Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais da Contratação, e restantes disposições em vigor.

As presentes Condições Gerais anexar-se-ão assinadas pelas partes contratantes, em sinal de conhecimento e aceitação por parte do consumidor e utilizador de todas e cada uma destas condições, a todos os contratos de viagens cujo objeto sejam os programas/ofertas incluídos no programa/folheto e vinculam as partes, com as condições particulares que se acordem no Contrato ou que constem na documentação da viagem facultada em simultâneo com a subscrição do Contrato. As presentes Condições Gerais são aplicáveis aos serviços do mesmo previstos nos Art. 151.1.a) do Real Decreto Legislativo 1/2007 acima mencionado.

A) ORGANIZAÇÃO TÉCNICA

A organização desta viagem combinada foi levada a cabo pela TUI Ambassador Tours, Unipessoal, Lda., sociedade domiciliada na Avenida Conselheiro Fernando de Sousa, 25 A – 1070-072 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa, com número único de matricula e de pessoa colectiva 514 076 330, com RNAVT 6488, telefone +351 213 124 727 e e-mail info@tui.pt.

B) OS PREÇOS

O preço da viagem combinada é calculado com base nas taxas de câmbio, tarifas de transporte, custo do combustível e taxas e impostos aplicáveis na data de edição do programa/folheto ou das condições posteriores que, dando-se o caso, se tenham tornado públicas em forma impressa.
Qualquer variação do preço dos referidos elementos poderá dar lugar à revisão do preço final da viagem, tanto em alta como em baixa, estritamente nos montantes das variações de preço aludidas. Estas modificações serão notificadas ao consumidor ou utilizador por escrito ou por qualquer meio que permita guardar registo da comunicação efetuada. Em nenhum caso se fará uma revisão em alta nos vinte dias anteriores à data de saída da viagem, em relação à solicitações já efetuadas.

O preço da Viagem Combinada inclui:

1. O transporte de ida e volta, quando este serviço esteja incluído no programa/oferta contratado, conforme o tipo de transporte, características e categoria que conste no Contrato ou na documentação que se entrega ao consumidor no momento em que o subscreve.
2. O alojamento, quando este serviço esteja incluído no programa/oferta contratado, no estabelecimento e com o regime alimentar que figuram no Contrato ou na documentação que se entrega ao consumidor no momento em que o subscreve, ou noutros semelhantes, em caso de substituição.
3. Os impostos indiretos (IVA, IGIC), quando estes sejam aplicáveis.
4. A assistência técnica durante a viagem, quando este serviço esteja especificamente incluído no programa/oferta contratado.
5. Todos os restantes serviços e complementos que sejam especificados em concreto no programa/oferta contratado e/ou que se façam constar expressamente no Contrato.

Ofertas especiais

Quando a contratação da viagem combinada se realize a um preço diferente do indicado no programa/folheto em consequência de ofertas especiais, de última hora ou equivalentes, os serviços compreendidos no preço são unicamente os que se especificam em detalhe na oferta, ainda que tal oferta faça referência a algum dos programas descritos neste folheto, sempre que tal remissão se realize exclusivamente para efeitos de informação geral do destino.

Exclusões

1. O preço da Viagem Combinada não inclui: Vistos, taxas de aeroporto e/ou taxas de entrada e saída, certificados de vacinação, "extras" como cafés, vinhos, bebidas espirituosas, águas minerais, regimes alimentares especiais - nem sequer nas hipóteses de pensão completa ou meia pensão, salvo se expressamente acordado noutro sentido no Contrato - lavagem de roupa e engomadoria, serviços hoteleiros opcionais e, em geral, qualquer outro serviço que não figure expressamente na secção "O preço da viagem combinada inclui" ou não conste especificamente detalhado no programa/oferta, no Contrato ou na documentação que se entrega ao consumidor no momento em que o subscreve. Nas viagens para a neve, salvo indicação em contrário no programa/folheto, não estão incluídas as subidas às pistas e aulas de esqui.
2. Excursões ou visitas facultativas: No caso de excursões ou visitas facultativas não contratadas na origem, deve ter-se presente que não fazem parte do Contrato e que se regem pelos seus próprios termos e condições.
3. Gorjetas: No preço das viagens combinadas não estão incluídas as gorjetas. No caso dos cruzeiros, o preço da viagem não compreende uma contribuição complementar e obrigatória, habitualmente considerada uma gorjeta, cujo montante, fixado antes do início do cruzeiro, depende da duração da viagem e tem como único destinatário o pessoal de serviço. O cliente assume o compromisso de a entregar no final da viagem.

C) CONTRATAÇÃO DA VIAGEM COMBINADA

1. Solicitação de reserva

1. O consumidor que deseje contratar uma viagem combinada realiza uma "solicitação de reserva". Após essa solicitação, a agência retalhista ou, dando-se o caso, a agência organizadora compromete-se a efetuar as gestões oportunas para obter a confirmação da reserva de acordo com o número de lugares disponíveis e o período desejado.
2. No momento da solicitação da reserva, a agência poderá reclamar ao consumidor o depósito de uma soma equivalente, no máximo, a 40% do preço da viagem cuja reserva solicita. Confirmando-se a reserva, a soma adiantada será imputada ao preço da viagem. Se o consumidor retirar a sua solicitação de reserva antes da confirmação, ser-lhe-á devolvido o montante depositado, deduzindo-se, dando-se o caso, as despesas de gestão que sejam razoáveis.
3. Se o consumidor solicitar a elaboração de uma viagem combinada à medida, a agência poderá exigir o pagamento de uma quantia para a realização do projeto.
Se o consumidor aceitar a oferta de viagem combinada elaborada pela agência e esta puder confirmar-lhe os serviços que compreende, a soma adiantada será imputada ao preço da viagem. Sempre que não possa confirmá-los, a agência deverá devolver os montantes entregados pelo consumidor.
4. Em todas as hipóteses anteriores, se a agência não puder oferecer a viagem solicitada e propõe ao consumidor ou utilizador a realização de uma viagem análoga ou outra diferente, salvo se expressamente indicado em contrário, entende-se que manterá essa oferta por 24 horas. Nestes casos, o Contrato será formalizado se o consumidor aceitar a oferta dentro desse prazo ou do que se tenha estabelecido expressamente.

2. Confirmação da reserva

A formalização do Contrato ocorre com a confirmação da reserva. A partir desse instante, o Contrato é de cumprimento obrigatório para ambas as partes.

3. Pagamento do preço

1. No momento da formalização do Contrato, o consumidor será informado dos montantes a pagar e a agência solicitará os dados do cartão de crédito do cliente para proceder à cobrança da oferta aceite pelo consumidor ou utilizador, assim que este confirme os serviços solicitados. Se o consumidor ou utilizador não efetuar tal pagamento, a agência solicitar-lhe-á que o realize no prazo razoavelmente breve que estipule.
2. O pagamento do preço restante terá lugar quando a agência oferecer a entrega ao consumidor ou utilizador dos títulos de transporte, vales de viagem ou qualquer outro documento indispensável para a correta execução das prestações que constituem a viagem combinada. Se o consumidor não efetuar tal pagamento, a agência solicitar-lhe-á que o realize no prazo que estipule. Se não se fixar um prazo, entende-se que o pagamento deverá efetuar-se, o mais tardar, 15 dias antes da saída.
3. A agência poderá rescindir o Contrato e aplicar as regras estabelecidas para a desistência antes da saída se o consumidor não efetuar qualquer um dos pagamentos previstos nas secções anteriores no prazo correspondente.

D) REGRAS APLICÁVEIS ÀS PRESTAÇÕES DA VIAGEM COMBINADA

4. Alojamento

Salvo se diversamente indicado no folheto ou disposto nas condições particulares:
a) Relativamente aos países nos quais existe uma classificação oficial de estabelecimentos hoteleiros ou de qualquer outro tipo de alojamento, o folheto reúne a classificação turística outorgada no respetivo país. Naqueles onde não exista classificação oficial, a categoria indicada no folheto é meramente orientativa. Em todo o caso, a agência tem que velar pela maior correspondência entre a qualificação utilizada e as expetativas que tal possa razoavelmente gerar num consumidor português.
b) O horário de ocupação dos quartos depende das normas estabelecidas em cada país. Em geral, o quarto pode ser ocupado a partir das catorze horas no dia da chegada e deve deixar-se vago antes das doze horas no dia da saída, independentemente da hora a que esteja prevista a chegada ao hotel ou da hora a que esteja prevista a continuação da viagem.
c) Os quartos ou camarotes triplos ou quádruplos são, geralmente, quartos duplos nos quais se colocam uma ou duas camas adicionais, que costumam ser um sofá-cama ou um divã, exceto em certos estabelecimentos onde, em lugar de camas adicionais, se empregam duas camas de maiores dimensões.

5. Transporte

1. O consumidor ou utilizador deve apresentar-se no local designado para a saída com a antecedência indicada pela agência ou, na sua falta, pelo folheto. Regra geral, no caso de transporte aéreo internacional, a antecedência mínima é de três horas relativamente ao horário de saída previsto.
2. Se o consumidor ou utilizador não puder realizar a viagem por não se ter apresentado com a antecedência necessária, aplicar-se-á o regime previsto na secção 14 para a falta de comparência à saída ou, dando-se o caso, o previsto na secção 12 para a desistência do consumidor.
3. As perdas ou danos que se produzam relativamente à bagagem de mão ou outros objetos que o consumidor leve consigo e mantenha à sua guarda são exclusivamente por sua conta e risco.

6. Outros serviços

1. Regra geral, o regime de pensão completa inclui pequeno-almoço continental, almoço, jantar e alojamento. O regime de meia pensão, salvo indicação em contrário, inclui pequeno-almoço continental, jantar e alojamento. Regra geral, tais refeições não incluem as bebidas.
2. As dietas especiais (vegetarianas ou de regimes especiais) são garantidas apenas se tiverem sido acordadas pelas partes nas condições particulares.

E) DIREITOS DAS PARTES ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM

7. Modificação do contrato

1. Se, em qualquer momento anterior à saída, o consumidor ou utilizador desejar solicitar alterações relativamente aos destinos, aos meios de transporte, à duração, ao calendário, ao itinerário da viagem ou a qualquer outro aspeto em relação com as prestações e a agência possa efetuá-las, esta poderá exigir-lhe o pagamento das despesas adicionais justificadas que tal alteração tenha causado.
2. Antes da saída, a agência pode efetuar somente as alterações que sejam necessárias para o bom fim da viagem combinada e que não sejam significativas. Considera-se que as alterações necessárias são significativas se impedirem a realização dos fins daquela segundo as suas características gerais ou especiais.
3. Na eventualidade de a agência se ver obrigada a realizar alterações significativas, dará imediatamente conhecimento desse facto ao consumidor ou utilizador. Este poderá optar entre aceitar a modificação do Contrato na qual se precisem as variações introduzidas e a sua repercussão no preço ou resolver o Contrato. O consumidor deverá comunicar à agência a decisão que adote dentro dos três dias seguintes à notificação da modificação. Se o consumidor não comunicar a sua decisão no prazo indicado, entender-se-á que opta pela resolução do Contrato. Na hipótese de o consumidor ou utilizador optar por resolver o Contrato ao abrigo do previsto na secção (b), ou de o Organizador cancelar a viagem combinada antes da data de saída acordada por qualquer motivo que não seja imputável ao consumidor, este terá o direito, desde o momento em que ocorra a resolução do Contrato, ao reembolso de todos os montantes pagos em conexão com o mesmo ou, então, à realização de outra viagem combinada de qualidade equivalente ou superior, sempre que o Organizador possa propô-la. Na eventualidade de a viagem oferecida ser de qualidade inferior, o Organizador ou Retalhista deverá reembolsar o consumidor da diferença de preço, quando proceda, em função das quantias já desembolsadas relativamente ao Contrato.

8. Revisão do preço

1. A agência só poderá rever o preço, em alta ou em baixa, sempre que tal revisão ocorra antes dos 20 dias que antecedem a saída. Essa revisão poderá concretizar-se apenas para ajustar o montante do preço da viagem às variações:
a) Das taxas de câmbio aplicadas à viagem organizada.
b) Do preço dos transportes compreendidos na viagem, incluindo o custo do combustível.
c) Das taxas e impostos relativos a determinados serviços, como taxas de aeroporto, embarque, desembarque e semelhantes incluídos no preço.
2. O preço revisto será determinado tomando como referência o contravalor da moeda do país de destino e os preços, taxas e impostos aplicáveis à data de edição do folheto. No caso de circuitos que incluam dois ou mais países, a taxa de câmbio tomada como referência será a do dólar americano na mesma data.

9. Direito de desistência do consumidor

1. O consumidor ou utilizador poderá deixar sem efeito os serviços solicitados ou contratados a qualquer momento, tendo direito à devolução das quantias que tenha pago, embora deva indemnizar o organizador ou retalhista nas quantias que se indicam seguidamente, salvo em casos de força maior:
a) Pagará as despesas de gestão, as de anulação, se as houver, e uma penalização correspondendo a cinco (5) por cento do montante total da viagem, se o cancelamento ocorrer com mais de dez e menos de quinze dias de antecedência à data do princípio da viagem, a quinze (15) por cento entre três e dez dias e a vinte e cinco (25) por cento dentro das quarenta e oito horas anteriores à saída. Se não comparecer à saída, o consumidor e utilizador é obrigado ao pagamento do montante total da viagem, pagando, dando-se o caso, as quantias pendentes, salvo acordo entre as partes noutro sentido.
b) Os nossos programas de viagem são cotados com tarifas de voos de linhas regulares sujeitas a condições económicas de contratação especiais e, portanto, a condições de cancelamento restritivas, pelo que qualquer alteração ou cancelamento implicará uma penalização, variável conforme a companhia aérea. Além disso, determinados circuitos e serviços de terra também podem ter estas condições particulares. É favor consultar estas condições particulares.
2. A desistência produz efeito a partir do momento em que a vontade de desistir do consumidor chega ao conhecimento da agência.
3. Conhecida a desistência, a agência devolverá ao consumidor as quantias que tenha pago no prazo máximo de 14 dias, deduzindo-se as despesas de gestão e, dando-se o caso, as despesas de anulação justificadas e as penalizações.
4. Qualquer anulação/modificação por parte do consumidor e utilizador deverá ser comunicada por escrito e através da Agência de viagens retalhista com a qual se tenha contratado o serviço, em horário laboral, de segunda a sexta-feira das 09.30 às 14.00 e das 16.30 às 19.30 horas (exceto feriados), para que seja considerada efetiva. Caso contrário, entender-se-á a data de anulação/modificação como efetiva a partir do dia útil seguinte.

10. Cancelamento da viagem por parte do organizador

1. O cancelamento da viagem, por qualquer motivo que não seja imputável ao consumidor ou utilizador, dá-lhe o direito de resolver o Contrato com os direitos previstos na secção 10.
2. Se o cancelamento da viagem for comunicado nos dois meses anteriores à saída, a agência deverá pagar ao consumidor uma indemnização em função do tempo que falte para a saída e que será, no mínimo, de:
a) 5% do preço da viagem, se ocorrer com uma antecedência superior a 15 dias e inferior a 2 meses.
b) 10% do preço da viagem, se ocorrer com uma antecedência de entre 15 e 3 dias.
c) 25% do preço da viagem, se ocorrer dentro das 48 horas que antecedem a saída.

3. Não existe obrigação de indemnizar nas seguintes eventualidades:
a) Quando o cancelamento se deva ao facto de o número de pessoas inscritas ser inferior ao exigido no folheto ou no Contrato. Neste caso, a agência deve comunicar o cancelamento por escrito ao consumidor antes da data limite fixada no folheto ou no Contrato. Na sua falta, a agência deve notificar o cancelamento com uma antecedência mínima de dez dias da data de saída.
b) Quando o cancelamento da viagem se deva a motivos de força maior. São causas de força maior as circunstâncias alheias à agência, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não terão podido evitar-se apesar de se ter agido com a diligência devida.

11. Falta de comparência à saída.

1. Existirá uma falta de comparência à saída se o consumidor ou utilizador não comunicar a sua vontade de não realizar a viagem e não se apresentar à hora e no local previstos para a saída. Neste caso, perde o direito à devolução das quantias entregues e continua obrigado ao pagamento daquelas cujo pagamento esteja pendente.
2. Não obstante, se a falta de comparência tiver lugar por motivo de força maior, o consumidor ou utilizador terá direito à devolução das quantias entregues, deduzindo-se as despesas de gestão e as despesas de anulação. Para estes efeitos, considerar-se-ão motivo de força maior o falecimento, o acidente ou doença graves do consumidor ou utilizador ou de alguma das pessoas com quem viva ou qualquer eventualidade análoga que o impeça de participar na viagem e de comunicar à agência essa impossibilidade antes da saída.

F) DIREITOS E DEVERES DAS PARTES DEPOIS DO INÍCIO DA VIAGEM

12. Cumprimento faltoso ou falta de prestação de serviços

1. Quando o consumidor ou utilizador comprove, durante a realização da viagem, que existe algum defeito ou ocorre a falta de prestação de algum serviço contratado, deverá comunicá-lo no próprio local e o mais rapidamente possível ao organizador ou retalhista e, dando-se o caso, ao prestador do serviço de que se trate. A comunicação deverá ser feita por escrito ou de qualquer outra forma de que se mantenha registo. Depois de receber a comunicação, o retalhista ou o organizador deverão proceder com diligência para encontrar as soluções adequadas.
2. Se o consumidor ou utilizador efetuar tal comunicação no tempo e forma indicados, o documento que a ateste isentá-lo-á de apresentar provas ulteriores sobre a existência do defeito, salvo se o organizador, o retalhista ou o prestador do serviço tiverem comprovado na presença do consumidor que o defeito não existe ou que não reúne as características indicadas e assim o tenham feito saber.
3. Se o consumidor ou utilizador não efetuar tal comunicação no tempo e forma indicados, deverá provar os alegados defeitos de acordo com os critérios gerais de prova e ficarão por sua conta todos os danos que se produzam ou se agravem pela sua falta de comunicação.

13. Impossibilidade de prestar uma parte importante dos serviços por parte do organizador

1. A agência deverá adotar as soluções adequadas para a continuação da viagem se, depois de iniciada a mesma, não fornecer ou provar que não pode fornecer uma parte importante dos serviços previstos no Contrato. Como parte importante dos serviços previstos entendem-se aqueles cuja falta de realização impede o normal decurso da viagem e fazem com que não seja razoável esperar do consumidor ou utilizador médio desse tipo de viagem que a continue nessas circunstâncias.
2. A agência não poderá pedir nenhum suplemento pelas soluções adotadas para a continuação da viagem e pagará ao consumidor qualquer diferença entre as prestações previstas e as fornecidas.
3. Se o consumidor aceitar expressa ou tacitamente as soluções propostas pela agência, não terá direito a qualquer indemnização por tais modificações. Considerar-se-á que aceita tacitamente tais propostas se continuar a viagem com as soluções dadas pelo organizador.
4. Se as soluções adotadas pelo organizador forem inviáveis ou o consumidor ou utilizador não as aceitar por motivos razoáveis, a agência deverá:
a) Proporcionar-lhe um meio de transporte equivalente ao contratado na viagem para regressar ao local de saída ou a qualquer outro que ambos tenham combinado, se o Contrato incluir a viagem de regresso.
b) Reembolsar-lhe o preço pago com dedução do montante das prestações que lhe tenha proporcionado até ao fim da viagem, exceto se o defeito que impede a continuação da viagem for imputável ao consumidor ou utilizador.
c) Pagar-lhe a indemnização que proceda no seu caso.

14. Desistência do consumidor ou utilizador durante a viagem

1. O consumidor tem o direito de desistir do contrato de viagem combinada depois de iniciada a viagem, mas não poderá reclamar a devolução das quantias entregues e continuará obrigado a pagar aquelas cujo pagamento esteja pendente.
2. Se a desistência derivar de um acidente ou de uma doença do consumidor que o impeça de continuar a viagem, a agência é obrigada a prestar a assistência necessária e, dando-se o caso, a pagar o montante da diferença entre as prestações previstas e as fornecidas, deduzindo-se as correspondentes despesas de anulação devidamente justificadas.
3. Em ambos os casos, todas as despesas suplementares ocasionadas pela desistência e, em particular, as de repatriamento ou transferência para o local de origem ficam a cargo do consumidor.

15. Dever de colaboração do consumidor ou utilizador para o normal decurso da viagem

1. O consumidor ou utilizador deverá respeitar as indicações que a agência lhe facilite para a adequada realização da viagem, assim como as regulamentações aplicáveis em geral aos utilizadores dos serviços incluídos na viagem combinada. Em particular nas viagens de grupo, guardará o devido respeito pelos restantes participantes e observará uma conduta que não prejudique o normal decurso da viagem.
2. O incumprimento grave destes deveres dá à agência o direito de resolver o Contrato. Neste caso, se o Contrato incluir a viagem de regresso, a agência proporcionará ao consumidor ou utilizador um meio de transporte equivalente ao contratado na viagem para regressar ao local de saída ou a qualquer outro que ambos tenham combinado. Além disso, a agência terá direito à indemnização que proceda pelos danos imputáveis ao comportamento do consumidor.

G) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR CUMPRIMENTO FALTOSO OU INCUMPRIMENTO

16. Causas de isenção de responsabilidade

A responsabilidade dos organizadores e retalhistas cessará quando ocorra alguma das circunstâncias seguintes:
a) Que os defeitos observados na execução do contrato sejam imputáveis ao consumidor ou utilizador.
b) Que tais defeitos sejam imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento das prestações
previstas no Contrato e se revistam de um carácter imprevisível ou insuperável.
c) Que os alegados defeitos se devam a motivos de força maior, entendendo-se como tais as circunstâncias alheias a quem as invoca, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não terão podido evitar-se apesar de se ter agido com a diligência devida.
d) Que os defeitos se devam a um acontecimento que o retalhista ou, dando-se o caso, o organizador, apesar de ter aplicado toda a diligência necessária, não podia prever nem superar.

17. Dever do consumidor de minorar os danos

Em qualquer caso, o consumidor ou utilizador é obrigado a tomar as medidas adequadas e razoáveis para tentar reduzir os danos que possam derivar da não execução ou execução deficiente do Contrato ou para evitar que se agravem. Os danos que ocorram por não ter adotado tais medidas serão por conta do consumidor ou utilizador.

18. Dever de assistência da agência

1. A agência organizadora e a agência retalhista, embora estejam isentas de responsabilidade, continuarão obrigadas a prestar a assistência necessária ao consumidor ou utilizador que se encontre em dificuldades.
2. O dever de assistência previsto na secção anterior não existirá, quando os defeitos produzidos durante a execução do Contrato sejam atribuíveis exclusivamente a uma conduta intencional ou negligente do consumidor ou utilizador.

19. Informação sobre disposições aplicáveis a passaportes, vistos e vacinas

1. A agência tem o dever de informar sobre as formalidades sanitárias necessárias para a viagem e a estadia, assim como sobre as condições aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de passaportes e vistos, sendo responsável pela correção da informação que facilite. Todos os consumidores ou utilizadores deverão ter tanto o CC/BI como o passaporte atualizados e em vigor, de acordo com a legislação portuguesa e dos países que vão visitar. Também os menores de 18 anos deverão dispor de uma autorização por escrito e assinada pelos seus pais ou tutores, para o caso em que qualquer autoridade o requeira.
2. O consumidor ou utilizador deverá obter a documentação necessária para realizar a viagem, incluindo o passaporte e os vistos, assim como a referida nas formalidades sanitárias. Todos os danos que possam derivar da falta dessa documentação serão por sua conta e, em particular, as despesas incorridas pela interrupção da viagem e eventual repatriamento.
3. Se a agência aceitar o encargo do consumidor ou utilizador de tratar dos vistos necessários para algum dos destinos previstos no itinerário, poderá exigir o pagamento do custo do visto, assim como das despesas de gestão pelos trâmites que deva realizar na representação diplomática ou consular correspondente. A agência não será responsável, em caso nenhum, pela rejeição ou negação por alguma Autoridade da concessão de vistos ou da autorização de entrada no país para o utilizador, correndo também qualquer despesa a este respeito por conta deste último.

H) RECLAMAÇÕES E AÇÕES DERIVADAS DO CONTRATO

20. Reclamações à agência

1. Sem prejuízo das ações legais que lhe assistem, o consumidor ou utilizador poderá apresentar reclamações por escrito pela não execução ou execução deficiente do Contrato à agência retalhista ou à agência organizadora no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que deveria terminar a viagem.
2. No prazo máximo de outros 30 dias, a agência organizadora ou a agência retalhista, dependendo das obrigações que lhes caibam pelo respetivo âmbito de gestão da viagem combinada, deverá responder por escrito às reclamações formuladas dentro do prazo. A responsabilidade jurídica derivada do contrato de viagem combinada prescreve pelo vencimento do prazo de dois anos, a contar do dia em que deveria terminar a viagem.

VALIDADE: A vigência dos programas oferecidos encontra-se detalhada em cada um dos catálogos que publiquemos.

A TUI SPAIN S.L.U., detentora do título CICMA 753, domiciliada na C/Mesena, 22 de Madrid, com o NIPC B-81001836, em conformidade com a normativa vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal, informa que os dados pessoais que nos facilitou serão integrados num ficheiro sua propriedade na forma e para os fins que constam na Política de Privacidade da TUI. Além disso, se a prestação do serviço implicar a recolha e tratamento de dados pessoais de menores de idade, o Consumidor ou Utilizador, na sua qualidade de progenitor ou tutor do menor, dá o seu consentimento expresso para tal tratamento.

 

CONDIÇÕES E TERMOS PARA AGÊNCIAS (B2B)

OBJETO

As presentes Condições e Termos para Agências (adiante referidas como as Condições) regulam o acesso e utilização da ferramenta do Website que a TUI Ambassador Tours, Unipessoal, Lda., sociedade domiciliada na Avenida Conselheiro Fernando de Sousa, 25 A – 1070-072 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa, com número único de matricula e de pessoa colectiva 514 076 330, com RNAVT 6488, telefone +351 213 124 727 e e-mail info@tui.pt (adiante referida como TUI), coloca à disposição dos empresários e profissionais do setor do turismo, através do domínio www.tui.pt e domínios associados (adiante referida como a Ferramenta).

As presentes Condições são aplicáveis única e exclusivamente a empresários e profissionais do sector do turismo (adiante referidos como as Agências) e, em nenhum caso, a pessoas que ostentem a condição de "consumidor final". Entende-se por Agência qualquer pessoa jurídica que desenvolva a sua atividade no sector do Turismo.

Além disso, as presentes Condições são aplicáveis em conjunto com as Condições e Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Cookies da TUI, sem que uma prevaleça sobre outra.

Mediante as presentes Condições, a TUI compromete-se a permitir o acesso à Ferramenta pelas Agências.

REGISTO

O acesso à Ferramenta efetua-se através de um código de utilizador e uma palavra-passe de acesso (de uso exclusivo da Agência). A TUI fornecerá os códigos de utilizador e palavras-passe à Agência.

A TUI facultará o código de utilizador e a palavra-passe depois de ter verificado os dados enviados pela Agência através do formulário online para se registar.

A Agência garante que os dados que proporcione à TUI são verdadeiros e corretos. Caso tenha facultado dados falsos ou inexatos, a TUI reserva-se o direito de lhe proibir o acesso à Ferramenta.

As Agências são responsáveis pela adequada guarda e confidencialidade de qualquer palavra-passe que lhes seja fornecida pela TUI e comprometem-se a não ceder a sua utilização a terceiros nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas. A Agência será responsável pela utilização ilícita da Ferramenta por qualquer terceiro não autorizado que empregue uma palavra-passe por causa de uma utilização negligente ou da perda da mesma pela Agência.

As Agências têm a obrigação de notificar imediatamente a TUI de qualquer facto que permita a utilização indevida de palavras-passe, como o extravio ou o acesso não autorizado, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato. Até que se comuniquem tais factos, a TUI estará isenta de qualquer responsabilidade que possa derivar dessa utilização indevida das palavras-passe por terceiros não autorizados.

A relação comercial que, dando-se o caso, se estabeleça entre a TUI e a Agência será a acordada no correspondente Contrato de Agência.

A anulação da Agência na Ferramenta deverá ser notificada por escrito à TUI, sem prejuízo do acordado no Contrato de Agência que ambas as partes tenham assinado.

Em cumprimento do disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, os dados facilitados pela Agência serão reunidos em ficheiros de dados propriedade da TUI e segundo o estabelecido na Política de Privacidade.

E, como prova de conformidade com o presente contrato, declaro ter compreendido as Condições e, por isso, solicito as chaves web para utilização da Ferramenta da TUI.